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Qual a multa do art. 523 na ausência de pagamento?como criar meu proprio sistema para apostas esportivas Quando aplicar a multa do art. 523 do CPC? Qual a natureza jurídica da multa do art. 523 do CPC? Como calcular a multa do art. 523, §1º, do CPC? Quando começa o prazo para pagamento voluntário? Conclusão Para refinar a interpretação dos dispositivos mencionados (artigo 523 do CPC e seu parágrafo primeiro), os ministros estabeleceram dois critérios: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Quando aplicar a multa do 523 CPC? As regras e regulamentações do CPC fornecem diretrizes claras para a condução dos processos civis. Entre essas diretrizes, o artigo 523 chama a atenção de muitos, especialmente quando se fala da multa associada a ele. Na sequência, o devedor deve ser consequentemente intimado a pagar o débito em 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de dez por cento sobre o débito, além de se expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§1º e 3º, CPC). Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do NCPC e a revogação do enunciado n.º 105 do FONAJE Análise sistemática do momento de incidência da multa por não cumprimento voluntário de condenação a pagar quantia certa em Juizados Especiais. CURTIR Publicado por Olavo Bastos há 6 anos 1. INTRODUÇÃO Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. Diante dessa situação, a aplicação da multa do art. 523 do CPC (ex- art. 475-J do CPC /73) no âmbito da Justiça do Trabalho se coaduna com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, adequando-se ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e, não menos importante, no princípio da proteção ao trabalhador. De acordo com o próprio Superior Tribunal de Justiça, a multa determinada pelo art 523 CPC é aplicada somente quando o pagamento for realizado após o prazo de 15 dias, o qual é um padrão para todos os processos, como você viu mais acima. Não raro, o valor, apresentado para fins de garantia do juízo, na fase de cumprimento de sentença, não revela o acréscimo da multa e honorários, previstos no art. 523, § 1º, do novo CPC. Em sendo inferior, pois, caberá ao colega, sob a égide do § 1º desse artigo, prontamente impugná-lo. E o executado, sobreleve-se, toma essa ... A multa no cumprimento de sentença. A Lei 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Mantida pelo novo CPC, o processo de conhecimento segue, então, com a execução da sentença, sem que haja necessidade de abertura de um processo executivo. Portanto, são dois prazos distintos: o primeiro de 15 dias para o pagamento voluntário, que interrompe a fase de cumprimento de sentença caso seja efetuado; o segundo, de 15 dias para oferecer impugnação, que começa a contar automaticamente caso o pagamento voluntário não seja realizado. ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (Grifos Meus). Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Multa do Art. 523 do Cpc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) prevê multa de 10% sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias. MULTA DO ARTIGO 523, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 523, do CPC/2015 (artigo 475-J , do CPC/1973 ), não se aplica ao Processo do Trabalho, uma vez que o texto consolidado possui regras próprias, previstas no artigo 880 e seguintes. Ausente a omissão, não se cogita de aplicação supletiva do direito processual comum. O conteúdo coercitivo que pode ser isolado na multa do art. 523, § 1.º, CPC, é aquele inerente a toda e qualquer pena, já que o demandado, ao saber que será punido por não observar a decisão judicial, vê-se na contingência de cumpri-la. A. (Imagem: Divulgação) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1803985 e AREsp 1435744, o depósito judicial voluntário somente exclui a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando o Executado não visa a discussão do débito cobrado. Segundo a jurisprudência do STJ, na fase de Cumprimento de ... Salienta-se, porém, que a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não se confunde com a astreinte, tendo em vista que esta é uma 3 Ainda, no que se poderia enquadrar como uma quarta corrente, Cassio Scarpinella Bueno afirma que, apesar de exercer coerção psicológica sobre o devedor, a multa do art. 475-J constitui uma A execução de sentença por quantia certa está disposta no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o ... Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. |